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O município de Costa Rica (MS) deve pagar indenização a Maria Aparecida da Silva pela morte de seu

Extinto habeas-corpus de empresário acusado de mandar matar prefeito de Santo André

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Fraude pela Internet gera indenização por danos morais e materiais

indenização a Rafael Silva de Oliveira pelos danos morais e materiais causados por golpes realizados por terceiros através do site de compra e venda.

Pleno do STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho

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STF rejeita recursos contra condenação por fraude processual

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Ex-Presidente do Palmeiras é condenado por ofensas a árbitro gaúcho

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Tribunal do Júri condena 3 PMs pela morte de jornalista em Porto Ferreira

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Dor de motorista pela perda de família em acidente enseja perdão judicial

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Liminar garante inscrição em curso de formação para delegado

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TJ manda absolver policial que disparou tiros durante Fórmula Truck

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