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Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

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Governo do Paraná Sancionou Lei que Permite o Pagamento de Dívidas para com o Banestado Através de Precatórios Estaduais

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Falta de comprovação do grau de autismo impede liberação do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço

A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá

Inconstitucional a lei que permite contratação de psicólogos em Santo Augusto

OAB da Bahia defende unificação das datas do Exame de Ordem

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Acusados de matar criança durante tiroteio são absolvidos

O menino, que tinha quatro anos, foi atingido com um tiro no tórax e chegou a ser socorrido por um dos policiais, mas acabou morrendo.

Juiz determina, em decisão liminar, suspensão de escolha do novo Conselheiro do TCE-SE

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Ex-secretário do DF e ex-diretores do DMTU são condenados por Improbidade Administrativa

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Valdemir Evangelista de Oliveira em face da sentença de fls.551/567

Trancada ação penal contra Ricardo Sérgio por concessão de fiança na privatização da Telebrás

Ricardo Sérgio de Oliveira obteve HC para trancar ação penal a que respondia por gestão temerária de instituição financeira

PRR-5: universidade não pode cobrar taxa de expedição de diploma

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Padrastro que quebrou as duas pernas e os dois braços de uma criança permanecerá preso

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Município pode exercer poder de polícia para demolir construção clandestina

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Entenda porque inquérito contra Paulo Roberto Falcão sobre importunação sexual foi arquivado

Especialista explica decisão do MP de Santos; mesmo com o arquivamento, não cabe ação indenizatória por parte do ex-atleta.

Dia Mundial da Água: em podcast, comissão do CNMP aborda combate à escassez hídrica

A membra auxiliar da Comissão do Meio Ambiente do CNMP Tarcila Santos participou do programa, disponível na plataforma Spotify.