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Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

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STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Justiça barra detenção por toque de recolher em Campinas

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O que pensam os tributaristas sobre uma nova CPMF

Polêmica, contribuição tem sido defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como moeda de troca para a desoneração da folha de pagamentos.

A importância finalidade teleológica da interpretação da linguagem jurídica no cotidiano

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A Evolução do Relacionamento Afetivo: uma abordagem sob a ótica legal

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A penhora no processo civil brasileiro: uma abordagem sintética

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STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

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Unimed Goiânia deve reembolsar valor de bolsa de plasma em tratamento de Covid-19 e indenizar usuária por danos morais

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