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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:15
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
A JueMG deverá indenizar moralmente em R$ 17,5 mil reais a pessoa que teve uma empresa registrada em seu nome sem consentimento
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 14:10
Seção Criminal concede pedido de desaforamento da Comarca de Costa Rica
Acusados foi condenado pela prática de tentativa de homicídio contra uma pessoa como forma de
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 11:00
Lustrador é condenado por homicídios tentado e consumado
Acusado foi condenado a mais de vinte de anos de reclusão por ter disparado tiros contra uma pessoa, que acabaram acertando um terceiro que morreu
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 18:50
Ex-prefeito do Município de Jesuítas é condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão por desvio de verba pública
Denúncia acusou ex-prefeito de conceder a um clube a quantia de R$ 1.050 reais para obter prestígio pessoa e político
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 15:24
Projeto autoriza dedução de despesas com cão-guia no Imposto de Renda
Pelo texto, as despesas com aquisição de cão-guia e com seu tratamento poderão ser deduzidas do imposto de renda de pessoa física ou jurídica
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 16:47
TJMT autoriza exclusão de sobrenome de casada
princípio da dignidade da pessoa humana, causando-lhe sofrimento desnecessário.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 15:03
?Excesso de linguagem? não anula sentença
O acusado alegou que a magistrada, ao classificá-lo como pessoa temida e como traficante muito
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:08
Assédio moral. Indenização devida.
O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:29
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 16:10
Presidente Lula apresenta defesa em representação que pede multa de R$ 250 mil
O PSDB reclama de veiculação, no último dia 13 de maio, do programa partidário do PT, pois teria feito "verdadeira apologia à pessoa de Dilma Rousseff.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 03:00
Jornada de trabalho. Não juntada dos cartões de ponto.
A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 12:07
Homem é indenizado por ser confundido com homônimo em cobrança de Seguradora
Um homem vai ser indenizado por danos morais por ter sido confundido com uma pessoa que tinha
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 14:10
Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono
O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do proprietário anterior de um imóvel.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:25
Justiça autoriza Associação de Criadores a promover briga de galos na Paraíba
A juíza da 5ª Vara Fazendária de João Pessoa (PB), Maria de Fátima Ramalho, concedeu uma liminar onde autoriza a briga de galos no Estado.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:30
Comissão estende a celetista direito de acompanhar filho deficiente
O texto beneficia trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:18
Promessa de cessão de direitos não é título de propriedade nem de posse de imóvel
Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 18:01
Instituição de ensino é condenada por humilhar empregado com "chapéu de burro"
colegas, alunos e qualquer pessoa que presencie a infeliz punição.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 11:54
Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.
É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 09:56
Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica
Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Julho de 2005 - 01:00
Medida Provisória nº 255, de 1º/04/05.
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos
