TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

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Faculdade particular deve matricular aluna com bolsa do ProUni

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Escuta telefônica - intimidade e imagem

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Direito administrativo. Licitação. Revogação. Art. 49, lei nº 8.666/93. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.

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Direitos da Personalidade, Capacidade e Dignidade da Pessoa Humana

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