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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Maio de 2018 - 11:55
DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2018 - 15:35
Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível
A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2017 - 16:37
Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços. Ente Privado
Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 12:04
Agravo de Instrumento. Contribuição Sindical Rural. Ação de Cobrança
Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 15:34
Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de Dinheiro
Bloqueio pelo sistema Bacen Jud, antes da citação.
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Legislação » Geral Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:20
LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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Modelos » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 11:07
Pedido de Inspeção Judicial
Requerimento de Inspeção Judicial sobre bem imóvel.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 10:53
Agravo Interno no Conflito de Competência. Empresa em Recuperação Judicial
Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 12:27
Advogada de estatal não tem direito a jornada especial prevista no Estatuto da OAB
Decisão é do TRT da 10ª região.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2017 - 16:34
Ação Indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar
Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73).
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Modelos » Civil Publicado em 26 de Junho de 2017 - 11:10
Colação de bens recebidos pelo herdeiro renunciante
Petição Colação de Bens Recebidos pelo Herdeiro Renunciante para inclusão de bem no rol dos inventariados.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Abril de 2017 - 16:58
Faculdade não comprova renovação de matrícula e deverá reconhecer inexistência de dívida de aluno
O autor solicitou o trancamento da matrícula, entretanto, a instituição não efetuou o trancamento e continuou cobrando as mensalidades dele.
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Modelos » Civil Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:24
Pedido de Reserva de Quinhão
Petição requerendo de Reserva de Quinhão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 - 12:04
Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo Interno não provido
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 12:06
Revisão Criminal. Roubo majorado
Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 10:48
Presidente do STJ nega liminar a passageiro que atacou taxista em briga causada por gato
O caso aconteceu em São Paulo.
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Modelos » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 10:59
AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NCPC
Petição na Ação de Inventário para Habilitação de Crédito
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 16:56
Intervalo intrajornada. Concessão de intervalo no início e no final da jornada. Norma coletiva
Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2016 - 16:02
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Boletim da AASP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 16:55
Terceirização ilícita. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços/ horas extras
Embargos de Declaração.
