Requerimento de falência por impontualidade. Duplicata. Ausência do título executivo. Imprestabilidade de documentos outros. Pressuposto da declaração de falência. Documento indispensável à propositura da ação.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão mediante norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano. Substituição por descansos no final das viagens.

É válida a cláusula de instrumento coletivo que prevê a substituição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora por descansos no ponto final de cada linha

Adicional de periculosidade. Perícia em local desativado.

É devido o adicional de periculosidade quando constatada a exposição a risco, ainda que o local esteja desativado

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Insuficiência econômica do empregador. Justiça gratuita.

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

INSS - Embargos - RMI - Arbitramento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Mantida condenação de servidoras que burlaram sistema para obter passe escolar

Ato configurou improbidade administrativa

Mulher que teve encomenda extraviada durante serviço de entrega será indenizada

A decisão fixou a quantia de R$ 237,00, por danos materiais, e de R$ 2 mil, por danos morais

Produtor rural comprova venda casada de seguro prestamista e garante na Justiça a devolução dos valores cobrados

A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.

TJSP mantém obrigação de reativação usuário em plataforma de jogo online

Conta invadida por hacker.

Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 5.713,52 a título de danos materiais.

Acusado de ameaçar testemunha para ocultar crime de receptação tem condenação mantida

A decisão foi unânime.

Arrecadação de direito autoral de execução pública

Vejo que ainda causa dificuldade esse entendimento.

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Saiba as vantagens do casamento civil, em relação aos bens

Entenda o que muda legalmente com o casamento civil.

Postagens de mulher contra ex-cônjuge não geram dever de indenizar

Ofensas deverão ser excluídas.

Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito para criança autista

Não compete à empresa definir terapia do paciente.

Inventário. Últimas Declarações

Inventário. Últimas Declarações.

DILAÇÃO DE PRAZO

Dilação de Prazo.