Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Distrato de Parceria

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

TV Correio é indenizada em R$10 mil por danos morais

Na manhã desta terça-feira (24), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu uma indenização no valor de R$ 10 mil à TV Correio, por danos morais, devido a propaganda jornalística de cunho ofensivo, proferida por José Antônio Borges de Souza, conhecido por ?Tony Show?, nas dependências da Rádio e Televisão O Norte. O relator do processo foi o juiz convocado Carlos Neves da Franca Neto.

Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional de periculosidade a secretária que trabalhou próxima à área de operações de aparelhos de Raios-X.

Seguradora deverá pagar valor indenizatório máximo permitido

O vendedor J.R.P ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Itaú Seguros, após sofrer acidente automobilístico que o incapacitou para o exercício de sua profissão. A sentença da ação determinou que a seguradora pagasse a quantia de R$ 3.375,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Prescrição de débito fiscal só mesmo após 5 anos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou a sentença original, que tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos anos de 1997, 1998 e 1999 de um então devedor.

Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora de indústria têxtil

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

TJ nega direito de resposta a deputado

Reconhecido o direito de aluno transferido de faculdade privada a efetuar matrícula em universidade pública

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.