Direito processual civil. Rito sumário. Comparecimento do réu à audiência de conciliação.

Ausência de seu patrono. Recurso improvido.

Tráfico de drogas. Artigo 33, § 4° da lei n° 11.343/06. Embargos infringentes.

Maus anctecedentes.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais. Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada.

Enviados os autos à 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta opinou em parecer fundamentado de fls. 326/332, pelo conhecimento e improvimento do recurso instrumental interposto.

Crime Ambiental. Desmatamento. Condenação.

Sentença Penal. Fonte: Colaboração do Dr. Fernando Fraguas Esteves.

Ação civil pública. Desvio de verba pública. Improbidade administrativa. Obrigação de restituir.

O desvio de verba pública cria para o ímprobo administrador a obrigação de restituir.

HC. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Prisão preventiva. Pronúncia. Revogação.

Empregado da CEEE. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca incluída. Prescrição. Súmulas 326 e 327 do TST.

HC. Trancamento da ação penal. Abuso de poder. Abuso de autoridade. Ameaça. Coação no curso do processo. Matéria probatória. Impropriedade da via eleita. Prevaricação.

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

Mantido corte de energia para inadimplentes, mas ministro Delgado ressalva ponto de vista

Penal. Embargos de declaração. Prática de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas.

Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Agravo de instrumento. Ação trabalhista. Atleta profissional.

Prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva.

Homem é condenado por sequestro e tortura em Sobradinho

A sentença fixou pena de 5 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Apelação criminal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição.

Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária.

HC. 'Operação lince'. Prevenção não configurada. Formação de quadrilha por delegados e agentes da polícia federal.

Criminal. RHC. Concorrência Desleal. Trancamento da Ação Penal.

Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público ofereceu denúncia contra Analia Patrícia Almiron e Fredy Marcelo Riet, pela prática do delito insculpido no artigo 33, com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do CP.

Inquérito. Recebimento de denúncia. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de processo administrativo. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Crime material.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.