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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 10:56
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação cível. Magistrado a quo que julga procedentes os pleitos vazados na exordial.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 12:59
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 10:02
Correios indenizará empregado acidentado em desabamento do prédio da agência onde trabalhava
ECT foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano morala empregado acidentado. Deverá também pagar mais R$ 3,5 mil por dano patrimonial pela motocicleta do trabalhador destruída na garagem do prédio
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 17:00
Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF
Em relação à alteração das indenizações, o ministro sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 15:05
STJ anuncia medidas para desafogar tribunais e agilizar processos
Medidas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 13:45
Rejeitado recurso de auditores da Receita que assessoravam empresas em processos fiscais
De acordo com o processo, os auditores ocupavam cargos na cúpula da Receita e, em razão disso, conseguiam clientes dispostos a pagar altas quantias pelos seus serviços
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 14:15
Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras
O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:30
TRF condena acusado por uso de passaporte falso
Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável quantitativamente
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 16:30
Barbosa permite que TJDF julgue ação contra José Roberto Arruda
Processo contra Arruda é referente às denúncias do mensalão do DEM
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2014 - 13:30
Dirceu apela à OEA contra julgamento do mensalão
Ex-ministro afirma que o Estado brasileiro violou seus direitos
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Abril de 2014 - 14:40
Miséria e excesso de poder
Nos países vergonhosamente desiguais, onde a maior parte das leis ?não são mais que privilégios, isto é, um tributo que pagam todos para a comodidade de alguns?, comumente se somam as duas grandes heranças históricas da humanidade: a miséria (o sofrimento, a fome, a angústia da vida diária) e o excesso de poder
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2014 - 15:00
Petistas manobram para adiar processo de cassação de André Vargas
Deputado pode perder o mandato por ter mentido sobre as relações obscuras com o doleiro Alberto Youssef
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 16:45
TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função
A jurisprudência do TST não assegura a incorporação cumulada de diversas funções, e visa apenas preservar o padrão salarial do empregado
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Abril de 2014 - 14:20
Corrupção e exemplaridade
Em tempos de mensalão, licitações viciadas do metrô e tantas outras estrepolias dos políticos brasileiros, oportuno se faz recordar que é na honra e na exemplaridade que reside sua missão cívica
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 13:15
Câmara reage à decisão do STF contra doações eleitorais
STF formou maioria contra doações jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 18:15
Empresa beneficiada deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato
A decisão condenou uma empresa de consultoria a indenizar um representante comercial pelo fim da prestação de serviços
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 17:30
Investimento de campanha é irracional
Os números confirmam a influência do poder econômico sobre as eleições e mostram que os gastos com as campanhas não seguem um padrão racional pelo país
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 15:00
Para STJ, dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
Judiciário não poderia prejudicar criança por ?mero capricho? de um adulto, afirmou a relatora do caso
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 16:15
Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
Portaria 75/12 do MF, que elevou para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais da União, também serve para as ações penais
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 21:00
STJ decide que não incide ISS sobre títulos da Telesena
Empresa alegou que título não é uma loteria, uma vez que os sorteios não são a finalidade do plano, mas exercem papel acessório
