Apelação criminal. Crime de trânsito. Dirigir alcoolizado.

Situação de hipossuficiência não comprovada. Réu funcionário público estadual. Recurso improvido.

Lei Seca: MP instaura processo contra promotor

A Corregedoria do Ministério Público de São Paulo instaurou processo administrativo para apurar a conduta do promotor Júlio César Botelho.

Avós que criaram neta poderão ser incluídos como dependentes em plano de saúde

O entendimento foi firmado pela Sétima Turma.

Filha descoberta após 30 anos não pode reclamar de abandono afetivo

Embora o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos ocorra quando os genitores se omitem no tocante a deveres de educação, afeto, atenção, cuidado e desvelo, essenciais ao sadio desenvolvimento da criança e do adolescente, o caso analisado apresentou outros contornos

38 presos em estradas por dirigir depois de beber

STJ garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho

3ª turma fixou R$ 50 mil de dano moral.

Mulher terá de pagar R$ 15 mil a ex-marido por traição

Comprovação de relação avoenga não pode ser proposta por netos se pai ainda é vivo

Justiça obriga Telefônica a detalhar conta fixa

Mesmo com outro benefício, pensão alimentícia é devida desde a citação

Verba alimentar foi fixada em um terço dos rendimentos líquidos do pai, inclusive 13º salário, devido a partir da citação

Gravidez de relação extraconjugal gera pensão alimentícia

Negado mais um habeas corpus preventivo referente à Lei Seca

Segundo explica o magistrado, a embriaguez ao volante pode caracterizar uma infração administrativa ou um crime de trânsito.

Revogada liminar que concedia salvo-conduto ao bafômetro

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício próprio e em favor de outros profissionais.

Cartórios podem reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos

Anteriormente, esse reconhecimento voluntário era autorizado para pessoas de qualquer idade.

Advogado não é pai de "bebê da lagoa", aponta DNA

Cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido da neta para colher exame de DNA visando futura ação investigatória de relação avoenga.

Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica.

Sem critérios científicos objetivos, reprovação em psicotécnico é derrubada

Segundo o desembargador, "concluiu-se que, além de ausentes os critérios para a realização do exame psicotécnico, existiram falhas na sua aplicação"

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

Correntista deve ser informado sobre mudança no encerramento de contas