Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 11:24

Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 15:57

CCJ aprova projeto para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais

O PL 2.628/2022 foi aprovado na forma de substitutivo de Jorge Kajuru e segue para a análise da CCT
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 12:50

Projeto determina que hotel dê desconto na diária quando não tiver quarto com acessibilidade

Descumprimento de regra provocará multa de 10 vezes o valor pago pelo consumidor
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 11:00

Projeto garante prioridade na emissão de novos documentos para vítima de violência doméstica

Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 13:35

Projeto busca agilizar investigação de crime contra a vida de criança e adolescente

Inquéritos deverão conter a expressão "Prioridade - Vítima criança ou adolescente"
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 17:25

Lei muda a regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 12:14

Projeto prevê que o Conselho de Medicina se manifeste em ações judiciais sobre erros médicos

Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.
Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 12:10

Reforma tributária: do que temos ao que seria ideal

Por Angel Ardanaz.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 13:01

Projeto prevê transferência de detento para presídio próximo ao local de trabalho

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 12:32

Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência

Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2023 - 09:42

Homem deve indenizar ex-companheira por violência psicológica e patrimonial

Indenização fixada em R$ 20 mil.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 12:25

IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas

“O advogado não pode ser denunciado, a não ser que haja evidência do envolvimento dele no processo fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer”, explicou o 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, relator do parecer.
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2023 - 15:31

OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em tribunais

A proposta foi feita pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e aprovada por aclamação durante a sessão.
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 09:36

Tribunal confirma condenação por improbidade na gestão do Theatro Municipal de São Paulo

Valores eram repassados para o ex-diretor da instituição.
Doutrina » Penal Publicado em 11 de Abril de 2023 - 11:27

Crime de trabalho análogo à escravidão é lesa-humanidade e deve ser imprescritível, avalia especialista

Por Ronaldo Fleury.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 11:25

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 09:26

Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

Deputado afirma que é preciso buscar meios mais modernos para fixar metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores.
Doutrina » Civil Publicado em 01 de Março de 2023 - 09:52

Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma

Por Renata Martins Belmonte e Lucas Boarin Pace.
Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 12:59

Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 12:02

Projeto prevê regra para garantir segurança jurídica no caso de compra de imóvel penhorado

Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do bem.

Exibindo resultado de 3321 até 3340 de um total de 13038

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor

O PL 2.628/2022 foi aprovado na forma de substitutivo de Jorge Kajuru e segue para a análise da CCT

Descumprimento de regra provocará multa de 10 vezes o valor pago pelo consumidor

Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Inquéritos deverão conter a expressão "Prioridade - Vítima criança ou adolescente"

Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados

Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.

Por Angel Ardanaz.

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.

Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.

Indenização fixada em R$ 20 mil.

“O advogado não pode ser denunciado, a não ser que haja evidência do envolvimento dele no processo fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer”, explicou o 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, relator do parecer.

A proposta foi feita pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e aprovada por aclamação durante a sessão.

Valores eram repassados para o ex-diretor da instituição.

Por Ronaldo Fleury.

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.

Deputado afirma que é preciso buscar meios mais modernos para fixar metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores.

Por Renata Martins Belmonte e Lucas Boarin Pace.

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco.

Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do bem.

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