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Justiça de Santos autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento de bebê

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Especialista em Direito Médico do CEUB pondera que a norma continua ignorando os direitos reprodutivos das mulheres e radicaliza opiniões

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Amorim Assumpção Neves e Fredie Souza Didier Júnio e ainda explicitando o posicionamento da

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Onde se consuma o crime de estelionato no Brasil?

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O princípio da fragmentariedade e os Tribunais Pátrios

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Mantida condenação do ex-coronel José Viriato Correia Lima

O pedido de habeas corpus foi rejeitado pela Sexta Tuma em processo relatado pelo ministro Og Fernandes.

Em recente decisão, STJ trata do impacto do direito intertemporal na desconsideração da personalidade jurídica

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Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

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