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Importância da proteção ambiental no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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Por João Badari

Direito à Audiência Pública nas matérias ambientais

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Princípio da insignificância justifica absolvição

Baseado no princípio da insignificância, o juiz titular da Comarca de Matupá (695km a norte de

Cliente de uma empresa de telefonia usa CPF de terceiro em Minas

O juiz da 32ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Tiago Pinto, determinou que uma empresa de telefonia indenize uma jovem em R$ 4 mil por danos morais.

Loterj terá que pagar indenização por divulgar prêmio errado

O ganhador de R$ 1 mil na 'raspadinha' da Loterj receberá indenização de R$ 5 mil, a título de

Ex-prefeito de município mineiro contesta multa aplicada pelo TCU

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Juiz isenta paciente de pagar dívida com operadora de plano de saúde

O juiz Roberto Lepper, da comarca de Joinville, julgou procedente o pedido formulado por Tiago

Empresa conquista decisão inédita em redução e parcelamento de dívida tributária

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° Tribunal do Júri de Goiânia, decretou ontem (15), pela manhã, a extinção da punibilidade, por

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Lei nº 13.087, de 12 de Janeiro de 2015

Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza

Fundação, alteração e extinção da pessoa jurídica

Pereira Bueno Ludwig, Marcílio Araújo Motta Junior, Robson Expedito Miranda, Valdemilson Aparecido de

Com a demissão de Cid Gomes, volta de Mercadante ao MEC já é especulada

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Homem acusado de tentar matar desafeto em bar enfrentará Júri Popular

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