TST confirma inaplicabilidade de multa da Lei Pelé ao Clube do Remo

de condenação do Clube do Remo, de Belém do Pará, ao pagamento da multa penal prevista no artigo 28

Comissão do novo CPP propõe mudanças no tribunal do júri

A comissão de juristas que estuda propostas de mudança no Código de Processo Penal (CPP) sugeriu

TJ mantém sentença de acusado por receptação e adulteração de veículos

Martins a nove anos e quatro meses de reclusão, mais 560 dias-multa, pelos crimes de receptação e adulteração, conforme os artigos 180 e 311 do Código Penal.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denegação.

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A existência dos fatos e os suficientes indícios de

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

dias, estabelecido no art. 412 do Código de Processo Penal.

2ª Turma do STF cassa liminar concedida a advogado condenado por apropriação indébita

da advocacia (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro).

Palavra de criança é considerada relevante em crime contra os costumes

de Primeira Instância que condenou um réu por atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Pronúncia. Requisitos elencados no art. 408 do CPP.

artigo 121, parágrafo segundo, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico

, por ordem judicial, do sigilo das ligações telefônicas para investigação criminal ou para fins de instrução de processo penal.

HC. Tentativa de furto qualificado e formação de quadrilha. Bando especializado em arrombar cofre de banco. Paciente que responde a crime semelhante em outro estado.

, respondendo a outra ação penal pela prática de crime semelhante no seu Estado de origem, sujeita-se à

Da adoção internacional

e Membro da Asociación Internacional de Derecho Penal.

Delegado da Polícia Civil pede liberdade no Supremo

suposta prática de crime de quadrilha ou bando (artigo 288, do Código Penal).

Novas leis para os idosos

de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP

A Humanização das Penas

e Dra Sabrine de Souza, da disciplina de Direito Penal.

Princípio da insignificância justifica absolvição

Baseado no princípio da insignificância, o juiz titular da Comarca de Matupá (695km a norte de Cuiabá), Tiago Souza Nogueira de Abreu, absolveu um réu pelo furto de dois pedaços de picanha

Jurista analisa vetos presidenciais à Lei de Segurança Nacional

Congresso votará se mantém ou derruba os vetos em um prazo de 30 dias.

Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia

A 3ª Câmara Criminal autorizou a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado de médico e laudo a partir de ecografia constataram encefalia diagnóstico incompatível com a vida fora do útero.

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Justiça mantém condenação de réus por golpe do cartão de crédito clonado

A decisão foi unânime.

Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres

“A mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para algumas subjetividades que, muitas vezes, acabam afastando a aplicação de instrumentos de proteção da lei”, diz especialista