Apropriação indébita. Depositário infiel. Bem fungível. Caracterização. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Crime impossível. Não verificado. Improvimento.

Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e por traição. Absolvição. Veredicto favorável à defesa. Soberania do júri.

Tentativa de furto. Res furtiva: bolsa de transeunte em via pública no valor de R$ 30,00.

Ordem denegada.

Oruam é mesmo de alta periculosidade?

A conduta de Oruam justifica sua classificação como preso de alta periculosidade?

Restabelecida sentença que condenou policiais militares por tortura qualificada contra assaltantes

A decisão foi unânime.

Lei que proíbe porte de armas brancas é aprovada na Alerj

De acordo com o texto, fica proibido o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes. O item será apreendido e encaminhado à delegacia

Minirreforma eleitoral criminaliza ativista virtual

Projeto que aguarda sanção de Dilma torna crime publicação de mensagens ou comentários na internet contra candidatos

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Reclamação de Dante de Oliveira deve ser julgada pela Corte Especial

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

Conflito de jurisdição. Juizado Especial Criminal do Foro Central e Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central, ambos da comarca de Porto Alegre.

Conflito de jurisdição provido.

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Autoridades buscam 'fórmula' para punir violência em protestos

Governo quer leis mais duras, mas juristas dizem que códigos penais já são suficientes

Atentado violento ao pudor. Crime cometido contra menor de 14 anos. Violência ficta.

Crianças sofrem atentado violento ao pudor?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. Artigo elaborado em fevereiro/2007.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva.

Deferimento.

Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.

O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o lançamento definitivo do tributo, de forma que eventuais fraudes perpetradas pelo contribuinte para suprimir/reduzir tributo, no âmbito do competente procedimento administrativo, integrariam o iter criminis daquele, sendo pelo mesmo absorvidos. Princípio da consunção.