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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:35
Ação de indenização por dano material e moral. Assassínio doloso de animais a tiros.
Direito civil. Conflitos possessórios.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 19:25
TJMT obriga apelante a quitar cheque sem fundos
Empresa terá que quitar valor do cheque sem fundos com juros e ônus pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% ao valor do débito corrigido
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 15:30
Proposta determina compensação para municípios que sediam presídios
Projeto propõe que esses municípios receberão recursos do Funpen para aplicar em educação, segurança e infraestrutura
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 14:28
Condenado por roubo tem sentença mantida pelo TJSP
O acusado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, entrou em um mercado e retirou das prateleiras um pacote de bolachas e dois pacotes de salgadinho
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 15:50
Habeas corpus. Recurso de apelação criminal. Defensoria pública.
Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida após quase dois anos depois da intimação da decisão que manteve a condenação do paciente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 17:40
Apelação criminal. Roubo duplamente circunstanciado.
Roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Agente que, mediante grave ameaça, retirou a res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 17:00
Justiça Federal mantém proibição de bronzeamento artificial no DF
Segundo os autos, uma esteticista acinou a Justiça para manter o bronzeamento artificial em sua clínica
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 10:35
Cortador de cana consegue insalubridade devido ao excesso de calor em plantação
Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites previstos na regulamentação da matéria.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 11:50
Teste de concurso público que gera distinção de sexo só se necessário para o exercício da função
Candidata à vaga de agente de polícia federal foi reprovada no teste de aptidão física (barra fixa, modalidade ?dinâmica?), mas foi aprovada nas demais fases do concurso, incluindo o curso de formação, no qual está inserido o teste de barra fixa naquela modalidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:17
Administrativo. Concurso público.
Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito adquirido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2011 - 11:59
Bem móvel. Fraude à execução.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 16:12
Email com suposta ameaça a prefeito não gera demissão
Tanto nos autos quanto na ação cautelar, não ficou comprovado em qual dispositivo legal do município se enquadraria a prática de envio de mensagens de ameaça e de agressões morais em desfavor ao prefeito
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 18:57
2010 teve redução de ações trabalhistas no Paraná
Juízes do trabalho julgaram mais que o total de novas ações
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:34
Confederação Brasileira de Ginástica não é obrigada a cumprir Estatuto de Defesa do Torcedor
O Conselho Federal de Enfermagem pretendia obrigar a Confederação Brasileira de Ginática a cumprir o artigo 16, inciso III, do Estatuto de Defesa do Torcedor, que prevê a presença de um médico e dois enfermeiros para cada dez mil torcedores presentes em eventos de ginástica
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 18:14
Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais
Servidora ocupa o cargo de enfermeira em um Hospital e o de auxiliar de enfermagem em outro. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24 horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de compatibilidade de horários
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:14
Ministro mantém decisão que favorece juízes federais substitutos mais antigos na formação de lista de promoção
Dispositivo constitucional estabelece que a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância além de ser preciso que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, quem aceite o lugar vago
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 14:58
Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas
Para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a Lei Estadual 5.502/2009 extrapola a competência estadual
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 17:11
Aspro e promotor de evento são condenados a pagamento de multa
Segundo consta nos autos, os comissários lavraram um auto de infração em desfavor dos responsáveis pelo evento denominado Show da dupla Jorge e Matheus.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 09:34
Tributário. Execução fiscal. Restabelecimento da CDA originária e prosseguimento da execução.
Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 17:15
Pedido de esclarecimentos em juízo é justificável para esclarecer declarações dúbias ou ambíguas
O STF reafirmou o entendimento da Corte de que o pedido de explicações em juízo é justificável para esclarecer situações.
