TRF4 concede habeas a ex-prefeito de Maringá (PR)

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

Presidente do TJ-GO diz que ação que tem 38 anos será julgada

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Liminar não autorizou passeio de pitbull sem focinheira

TRF afasta juiz da comarca de Ponta Porã em MS

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Advogado pede HC para revogar prisão preventiva

Ministério Público analisa perda de cargo de acusado de matar jovem

Pleno julgará habeas corpus em favor de publicitário acusado de sonegação fiscal

TJDFT: Banco de Brasília é condenado por danos morais

Advogado condenado na Operação Anaconda pede HC no Supremo

O advogado Carlos Alberto da Costa Silva, investigado pela Operação Anaconda e condenado por formação de quadrilha (artigo 288, Código Penal), ingressou com Habeas Corpus (HC 85448) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para recorrer da condenação em liberdade.

Civil. Responsabilidade Civil. Juros Compostos.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS COMPOSTOS. "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime" (Súmula nº 186, STJ).

Delegado sindical não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais.

Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal

O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.

Tributário. Processual civil. Apelação e remessa necessária.

Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal através da compensação. Art 170 do CTN.

Tributário. REFIS. Conversão de depósito em renda.

Não há discussão de matéria probatória nos autos. A questão é de direito (tese jurídica). Inaplicável, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ.

Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos.

Indicou a empresa como local para sediar o aterro sanitário a Fazenda Santa Rosa, situada em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, de interesse da UNIÃO, o que torna inteiramente inviável a realização da obra na localidade.