Razões de encaminhamento subscritas por advogado a quem outorgados poderes por profissional do direito que até aquele momento não estava habilitado para atuar no feito irregularidade de representação.

Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato.

CCJ do Senado aprova PL que altera Estatuto da Advocacia

A proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia.

TJDFT declara inconstitucionalidade de Lei que garante vaga para Advogado em estacionamento

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 742, DE 26 DE JULHO DE 2016

Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Relatório da CPI do Trabalho Infantil aponta medidas do TST para o combate à prática

Aprovado em dezembro, o relatório final traz recomendações aos três poderes para execução de ações

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico

Lewandowski, ao associar duas Leis desta forma, ministros estariam legislando, o que vai de encontro ao princípio de separação dos Poderes

MP tem poder para investigar, afirma juiz do RJ

O Ministério Público tem poder investigatório, calcado principalmente na teoria dos poderes

Lei que reajustou vale-alimentação de servidores é inconstitucional

ADIN foi proposta pelo Prefeito Municipal, que alegou invasão de competência do Legislativo, restando atacado o princípio da separação dos Poderes

Lei municipal que obriga os comerciantes a lavarem laranjas é constitucional

violação ao princípio da separação dos poderes, proporcionalidade e razoabilidade

Lei que prevê ala em hospital para atender dependentes químicos em catanduva é inconstitucional

Prefeito alegava que a lei viola o princípio da separação de poderes, uma vez que a disciplina

SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração

ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído

Lei de Andradina sobre saúde infantil é julgada inconstitucional

separação dos poderes, além de onerar a administração pública

Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

A competência da Câmara dos Deputados nos processos do 8 de janeiro

Ives Gandra da Silva Martins reflete sobre o conflito entre os Poderes no Brasil e a busca pela

É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado

empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.

Maia diz que quer agilizar relatório da Previdência para garantir votação no 1º semestre na Câmara

disse também que vai ouvir líderes sobre pacto entre os três poderes.

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

Lei alagoana que obriga notificação sobre vencimento da CNH é inconstitucional

competência privativa do governador e ofendendo o princípio da separação dos poderes