Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

Rocha Mattos perde cargo de Juiz Federal

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.

Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas por demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Teses defensivas infirmadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena privativa de liberdade.

Rescisão amigável de contrato de compra e venda. Relação de consumo. Correção monetária e juros de mora.

Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Retenção na fonte.

recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Justiça Federal assina convênio com a Estadual

Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desvio de bens ou rendas públicas (art. 1°, I, do decreto-lei no 201, de 1967).

Autoria e materialidade demonstradas.

Tributário. Anulação de débito fiscal. Isenção. Ausência de comprovação do cumprimento das obrigações acessórias. Cálculo realizado a partir de elementos subsidiários e não de presunções.

Responsabilidade civil do poder público. Pedido de indenização. Parto traumático. Procedimento inadequado. Ausência de anestesista.

Execução fiscal. Sistema de penhora on line. BACENJUD. Inteligência dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN.

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.

Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Último recurso de Lula no TRF-4 no caso do triplex vai ser julgado em 18 de abril

Ex-presidente está preso desde 7 de abril, quando se entregou à Polícia Federal após mandado ser expedido. Tribunal aumentou a pena para 12 anos e um mês.

Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade quando estas interessam ao processo.