Artigo 37, II, CR/88. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeito transcendente dos motivos determinantes. Cargo comissionado. Descaracterização.

Demonstrado nos autos que o laborista não exercia atribuições de direção, chefia ou assessoramento, cujo elevado grau de fidúcia justifica a excepcional nomeação ad nutum, tem lugar a Súmula 363 do colendo TST.

Necessidade temporária de excepcional interesse público. Contratação de pessoal por prazo determinado. Enquadramento no permissivo do artigo 37, IX, DA CF/88.

Descontos. Previsão em convenção coletiva. Despesas com farmácia.

Banco do Brasil. Programas de incentivo ao afastamento (PAI e PEA).

Princípio da boa-fé objetiva. Vício.

Contrato de experiência. Nulidade.

Salário-utilidade. Gratuidade da prestação. Caracterização.

Adicional de insalubridade. Hipótese em que a autora não mantinha contato direto com agentes insalutíferos que autorizassem a percepção do adicional em questão.

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

Mandado de segurança. Garantia de emprego. Cláusula normativa e de conteúdo pessoal. Ultratividade

Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

Acidente de trabalho ocorrido antes da contratação. Doença degenerativa. Agravamento. Atividades laborais consideradas como "concausa".

Relação de emprego. Psicóloga. Centro de formação de condutores.

Adicional de periculosidade. Trabalho em redes de telefonia.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM REDES DE TELEFONIA

Agravo de instrumento. Determinação de processamento do agravo de petição.

Honorários Assistenciais.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Horas in itinere. Caracterização.

Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicabilidade. Instrumento coletivo mais benéfico. Inteligência do artigo 620 da CLT. Teoria do conglobamento.

Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lavador de automóveis. Recebimento de "caixinhas".

Justa causa. Consectários. Hipótese em que o comportamento desidioso do reclamante, com reiteradas e injustificadas faltas ao serviço após advertência e suspensão por faltas pretéritas.