Assédio processual. Caracterização.

Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.

Reparação em pecúnia. Caráter pedagógico. Dumping social. Caracterização.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram como recorrente(s) JBS S.A. e, como recorrido(s), SATIRO DA ROCHA QUEIROZ.

Caixa Econômica Federal. Aposentados e pensionistas. Auxílio cesta-alimentação. Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Caixa Econômica Federal - Aposentados e pensionistas - Auxílio cesta-alimentação - Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Recurso de embargos. Nulidade da decisão do eg. Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Manifestação sobre tempo de serviço.

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

de apelação pelo Tribunal, a sentença proferida em 1.º grau ficou substituída pelo acórdão.

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.

Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial.

Liberdade das partes.

Caso Cachoeira ? Tribunal autoriza que Andressa Mendonça visite seu companheiro na prisão

Turma concedeu parcialmente HC em favor da esposa do contraventor, autorizando que ela o visite na prisão e a devolução da fiança de R$ 100 mil reais

Dano moral. Indenização.

Os pressupostos da responsabilidade civil para reparação de danos morais são a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ou acordos, não extensível.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.

Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime, diz tribunal

Não é crime mas apenas falta administrativa

Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.