Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

Não há cerceamento de defesa, pois, como o próprio recorrente informa, a matéria a ser provada foi admitida pela parte adversa (fl. 50 e 67-8). Não havendo prejuízo à parte, inexiste nulidade a ser declarada.

Horas "in itinere" a rural. Lei nº 5.889/73, que regulamenta o trabalho rural, não afasta a aplicação do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Recurso Ordinário do reclamante horas extras.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Seguro de vida. Indenização substitutiva.

Município de Santa Rita de Jacutinga. Servidores colocados em disponibilidade não remunerada. Validade do concurso público discutida em juízo.

Dano Material. Atraso no pagamento de salários.

Recurso ordinário. Deserção.

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Teoria da concausa. Indenizações por danos morais e materiais.

Médico de clube de futebol profissional. "Bicho" e direito de arena ou de imagem. Natureza jurídica.

Senado derruba decisão do TSE sobre redefinição do número de deputados

Argumento foi de que o Judiciário estaria se intrometendo em questões de competência Legislativa

Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional equiparada a acidente do trabalho. Falecimento.

Propositura da ação em nome próprio do cônjuge supérstite - Termo inicial da prescrição.

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Mandado de segurança. Execução provisória. Bem oferecido em garantia da execução. Letras do tesouro nacional.

Vínculo de emprego. Alegação de prestação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

Responsabilidade solidária/subsidiária. O fato de a 2ª Reclamada ser a única adquirente da produção da 1ª Reclamada não caracteriza a sociedade invocada pelo Reclamante, a ponto de responsabilizá-la solidariamente pelos créditos trabalhistas.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

Impenhorabilidade relativa de salários.

Em atenção ao espírito da norma que dimana do inc. IV do art. 649 do CPC, insta reconhecer que há, neste dispositivo, apenas um rol exemplificativo, de verbas impenhoráveis, marcadas, contudo, por um traço comum, ou seja, terem caráter alimentar.