Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

AGU entra com três reclamações no STF para suspender multas aplicadas a advogados públicos

objetivo de derrubar decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que

Aposentadoria Móvel Vitalícia.

Interposto a tempo e modo próprios, bem assim comprovado o regular preparo, conheço do recurso ordinário.

Indenização compensatória das despesas com advogado

Artigo 404 do Código Civil. A concessão da indenização de que trata o art. 404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido.

OAB-SE garante saque imediato de alvarás em agências do BB

Ajuda de custo. Natureza indenizatória.

Entendo que a ajuda de custo, ainda que habitual, sua natureza não é salarial, não se enquadrando na regra ínsita no artigo 457, § 2º consolidado.

Recurso da reclamada. Pequeno atraso no comparecimento à audiência inicial.

Não comprovação. Aplicação dos efeitos da revelia.

Atleta. Natureza da relação.

Modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Atleta. Natureza da relação.

Hipótese em que o Estatuto Social da reclamada demonstra que a ré constitui entidade recreativa sem fins econômicos, e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão, assim como a Federação Gaúcha de Futebol de Salão, declaram que a modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Indenização por danos morais.

Agressão no local de trabalho comprovada.

Contrato de trabalho. Benefícios. Promessa verbal.

Ressarcimento das despesas de alimentação.

Perfil profissiográfico previdenciário.

Retificação.

Justiça concede auxílio-moradia para residente em Oftamologia da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

Valor da causa é de R$ 41.708,00 para a médica; mesmo com previsão legal, advogada de defesa alegou

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade cognitiva do empregado.

Nulidade que se mantém.

Retorno à atividade. Anistiados. Salário.

O art. 6º da Lei nº 8.878/94 deixa evidente que o retorno dos trabalhadores amparados pela anistia à atividade deve se dar na forma de readmissão e não de reintegração.

Questões de Direito Constitucional, Civil e Processual Civil

Questões de Direito Constitucional, Civil e Processual Civil do Concurso Público do Tribunal

Justiça do Trabalho extingue mandado de segurança do Grupo Canhedo contra ato de juiz

Tentativa do Grupo Canhedo de tornar sem efeito ato de juiz do trabalho que impede as empresas do grupo econômico de praticarem ações prejudiciais aos trabalhadores não obteve êxito.

Período de auxílio-doença. Recolhimento do FGTS.

O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador.

Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.

Multa. Incidência.

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.