Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Ação declaratória de representação sindical. Honorários de advogado.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

O Supremo Tribunal Federal como Tribunal Político

O escopo do presente é analisar o papel do STF como tribunal político.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Vínculo empregatício. Sentença declaratória. Contribuições previdenciárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368, I, do C. TST.

Conselho de fiscalização profissional. Admissão sem concurso público. Ausência de estabilidade.

Dispensa Imotivada - Conselho Regional de Fiscalização Profissional.

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação de trabalhadores pela via do certame público. Na verdade há dois ilícitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Responsabilidade subsidiária da união. Súmula nº 331, IV, do Col. TST.

Empregado Público Estável. Contrato sob a égide celetista. Depósitos fundiários devidos.

Servidor celetista. FGTS. Estabilidade. Compatibilidade.

Competência. Serventuário de cartório.

Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.