Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Nicolau dos Santos Neto pede habeas corpus ao Supremo

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

Contribuições sociais. Fato gerador. Efetivo pagamento de parcela reconhecida em juízo x época própria correspondente à prestação laboral.

Inviável cogitar em exigibilidade da contribuição social somente após o pagamento do crédito trabalhista, o que implicaria em permitir que a vontade particular atue como fator determinante para a incidência do tributo.

Execução. Fiel observância à res judicata.

Cumpre às partes, e não somente ao juízo, aterem-se, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o §1º do art. 879 da CLT.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Recurso ordinário. Aviso prévio proporcional.

Prevalência do princípio da irretroatividade das leis.

Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.

Ação cautelar ajuizada pela União Federal contra a devedora principal.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Recurso de Revista. Custas. Preenchimento da GRU

Código do Tribunal Regional incorreto. Deserção afastada.

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal.

Estorno de juros indevidamente.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

Do direito às horas extras e à indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada dos empregados excepcionados no artigo 62, da CLT, em face da CF/88.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.