Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Responsabilidade subsidiária. Órgão da Administração Pública Direta.

Mercedes Benz é condenada em dano moral coletivo e proibida de contratar operadores de produção por prazo determinado

Predeterminação do prazo de trabalho só terá validade quando o serviço ou a própria atividade

Impenhorabilidade. Veículo de vendedor empregado de outra empresa.

Inaplicabilidade do art. 649.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado idoso.

Comprovação do ato lesivo praticado pelo empregador.

Recurso intempestivo. Diário eletrônico da Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho da 3ª Região, o Diário Eletrônico traz peculiaridade quanto à sistemática dos prazos

Agravo de petição. Comissão do leiloeiro. Cabimento.

Constatado que o bem penhorado fora levado à praça por inércia da executada, que não comunicou o pagamento do valor da execução em tempo hábil para o cancelamento do ato, o leiloeiro tem direito ao pagamento da sua comissão.

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Convenção 132 da OIT. Ratificação e depósito pelo Brasil. Efeitos.

Concausa. Sequestro sofrido pelo empregado. Concausa. Negligência do reclamado para com a saúde física e mental do trabalhador depois do evento.

Regime de compensação de horário. Validade. É válida a compensação horária previsto em norma coletiva.

Excesso de penhora.

Mostra-se de notável economia processual que a penhora alcance valor superior ao da execução, na medida em que evita repetições de diligências do oficial de justiça, de publicação de editais e seu respectivo custo, de realização de praças e leilões.

Horas extras. Divisor. Observância da jornada de trabalho semanal.

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Liquidação da sentença sem observância da coisa julgada. Manutenção da sentença.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Vínculo de emprego. Vendedor de carnês do Baú da Felicidade.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Unicidade contratual. Empregado acionista eleito Diretor de S/A.

O exercício de cargo eletivo em S/A. suspende o contrato de trabalho, nos termos da legislação

Vínculo de emprego. Responsabilidade solidária.

A condição da reclamante no reclamado PATEO era de empregada, porque, no exercício da função de gerente de estacionamento, laborava de forma subordinada, não-eventual e remunerada, nos termos do artigo 3º da CLT.