Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de depósito recursal. Deserção.

O Ex.mo Juiz ARI PEDRO LORENZETTI, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, denegou seguimento ao

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

Em se tratando de empresas atuantes no mesmo ramo empresarial, com integração societária evidente, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.

Horas extras. Trabalho realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Está caracterizado o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, a autorizar o

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Radialista. Acúmulo de funções.

Lei 6.615/78 e decretos regulamentadores. Vigência.

Horas extras. Exceção do art. 62, inc. I da CLT.

Vendedor externo. Não caracterização.

Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Jornada de 12 x 36.

Honorários advocatícios. Substituição processual.

Pacificação da matéria no âmbito deste regional.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Inciso I, da Súmula 368 do C. TST.

Auto de infração lavrado por fiscal do trabalho com base na NR nº 17. Pausa de 10 minutos a cada 50 minutos. Empregados que exercem a função de caixa. Banco do Brasil. Nulidade.

Horas extras. Ausência de registros de horário. Quantidade de funcionários. Súmula 338 do TST.

na Súmula n. 338, I, do TST, tal conduta gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo demandante.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Diretor não-empregado.Comprovação

Tendo a ré indicado em defesa ser o empregado detentor de cargo de diretor, escolhido por meio de assembléia ordinária, nos termos do art. 818 da CLT, é seu o ônus de comprovar referida alegação.

Acréscimo de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea. Demissão sem justa causa.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.