Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas

Horas Extras. Sobreaviso. Uso de Celular.

Aposentadoria voluntária. Não ocorrência de extinção da relação de emprego. Multa do FGTS.

Aposentadoria voluntária

Depósito recursal. Utilização da guia de depósito judicial. Deserção.

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.

Doença profissional. Indenização. A coincidência da apresentação de sintomas e o trabalho como caixa afasta, de plano, possível relação entre a moléstia portada pela autora e sua atividade profissional em favor da ré.

Laudo técnico que acusa a ausência de nexo entre a doença e o trabalho prestado entre 05.09.2002 e

Agravo de petição. Execução de pequeno valor contra autarquia estadual. Vários reclamantes com pequenos créditos. Desnecessidade de precatório.

Acidente do trabalho. Benefício previdenciário e pensão mensal. Possibilidade de cumulação.

Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Omissão do empregador.

Não incidência da exceção inserta no inciso I do artigo 62 da CLT.

Doméstica. Trabalho em quatro dias na semana. Desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista).

Doméstico. Contribuição ao INSS.

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Direito adquirido. Promoção. Previsão em norma interna. Revogação.

Quadro de carreira. Ausência de requisitos formal e substancial.

Invalidade.

Horas extraordinárias. Controles de horários que contêm registros invariáveis.

Inocorrência da elisão da presunção.