Vínculo empregatício doméstico não configurado. Prestação de serviços descontínua.

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Procedimento administrativo que exige maior tempo do trabalhador à disposição do empregador. Normas de apresentação e colocação de vestuário antes do início da jornada. Horas-extras. Apelo não provido.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Horas "in itinere" a rural. Lei nº 5.889/73, que regulamenta o trabalho rural, não afasta a aplicação do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Recurso Ordinário do reclamante horas extras.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Ruptura contratual. Justa causa não configurada. Ausência de proporcionalidade entre a conduta do empregado e a pena máxima.

Justa causa. Não reconhecida.

A improbidade, imputação feita ao empregado para seu despedimento sumário, é a mais grave das hipóteses do artigo 482 da CLT.

Complementação de aposentadoria.

Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo, sobretudo porque este institui outros benefícios, a compensar o índice inferior, apenas aos trabalhadores da ativa - Interpretação dos art. 7º/VI/CR, 620/CLT e cláusula 5ª do PCA.

Horas trabalhadas após as 5h da manhã. Direito ao adicional noturno.

Horas Extras. Instituição de Banco de Horas Autorizado por Norma Coletiva. Indevidas

HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas.

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Ação de indenização por acidente de trabalho. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça. Conflito negativo de competência suscitado.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.