Substituição processual. Direitos individuais heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato.

Aduz o autor que o recurso interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido , pois quanto ao tópico - Inépcia da inicial - direito individual heterogêneo - ilegitimidade do sindicato -, não há interesse recursal, já que não debatido com a Vara de Origem.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Horas extras. Base de cálculo. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei

Incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade.

Adicional de insalubridade. Exposição a agente insalubre. Ônus da prova.

Havendo laudo técnico negando o contato do empregado com agentes insalubres em suas atividades, dele é o ônus de provar o contrário.

Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Horas extras.

Irretocável a sentença que deferiu jornada extraordinária, nos termos declinados na inicial, exclusivamente nos períodos cujos controles de ponto não foram colacionados aos autos e nem elididos por outra prova (inteligência da Súmula nº 338 do TST).

Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.

Recurso ordinário. Aposentadoria espontânea. Emprego público. Acumulação de proventos e vencimentos. Vedação.

O que se proíbe é o duplo ganho advindo do Ente Público, mesmo que oriundo de dois cargos distintos.

Plano de cargos e salários. Alteração da redação proposta sem a devida ciência aos empregados. Impossibilidade.

Assalto no local de trabalho. Indenização por dano moral.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, proferida às fls. 196-201, complementada decisão de embargos de fl. 207, que julgou parcialmente procedente a demanda o autor recorre ordinariamente.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.

Anotação relativa ao ajuizamento de ação trabalhista na CTPS do empregado. Dano moral. Configuração.

Acordo homologado. Cestas básicas. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Não incidência.

Acordo homologado. Cestas básicas.

Professor. Redução da carga horária. Previsão normativa.

Não obstante os termos da OJ 244 da SBDI1/TST, havendo cláusula convencional condicionando a validade da redução da carga horária do professor à homologação pelo sindicato e ao pagamento de indenização específica, esta deve prevalecer, em respeito ao art. 7º, XXVI, da CF.

Embargos de declaração desprovidos, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Artigo 535 do Código de Processo Civil.

Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.

Agravo de petição. Lançamento indevido de imposto de renda. Restituição de valores ao exeqüente. Possibilidade.

-somente o montante relativo à indenização por acidente de trabalho.

Vínculo empregatício. Sentença declaratória. Contribuições previdenciárias. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368, I, do C. TST.