Adicional de Insalubridade

Acordo. Contribuição previdenciária. Incidência.

Não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre o montante pactuado. Agravo improvido, no particular.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Acordo em reclamação ajuizada antes da promulgação da EC n.º 45, DE 2004.

Indenização por danos morais e materiais

Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lavador de automóveis. Recebimento de "caixinhas".

Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.

Justa causa. Desídia. Vigilante. Flagrado dormindo em serviço.

Dos elementos probatórios do autos, extrai-se que o reclamante foi flagrado dormindo em serviço, e, não apenas cochilando, eis que sequer percebeu a presença do inspetor de vigilância, tampouco que estava sendo fotografado.

Justa causa. Reversão. Dupla punição.

A dupla punição aplicada à reclamante implica a reversão da justa causa aplicada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Adicional de insalubridade.

Vigilante. Ausência de equipamentos e condições mínimas para assegurar a incolumidade pessoal e o exercício da função para a qual é treinado.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Concurso público. Inobservância do requisito de impessoalidade. Dano moral configurado.

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 550-551).

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Atividade laboral executada internamente em estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena pelo condenado.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

FGTS. Devido ao servidor público respeitada a prescrição trintenária, a teor da Sumula 362, do TST, ainda que nulo o contrato firmado.

Recurso tempestivo. Regularmente notificado o acionado não se manifestou. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Teve vista dos autos à Exma. Desembargadora Revisora

Vale-transporte. Dispensa da exigência de comprovação do pedido de fornecimento.