Relação de emprego. Prova. Sócio da empresa.

Direitos trabalhistas.

Diferenças de salários. Trabalhadora analfabeta.

Inexistência de comprovação de pagamento.

Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.

Falta de interesse de agir.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Indenizações estabilitária e por danos morais.

Doença ocupacional.

Salário complessivo. Pagamento parcelas englobadas. Salário-base e adicional de insalubridade.

Vedação. Aplicação da Súmula nº 91 do TST.

Enquadramneto sindical.

O enquadramento sindical, no sistema vertical brasileiro se faz tendo em vista a atividade preponderante do empregador.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Vínculo de emprego. Casa lotérica. Jogo do bicho.

Horas extras.

Comprovado o labor extraordinário prestado pelo Obreiro sem a devida contraprestação, devido é o seu pagamento na forma da lei.

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado

Ausência de sanitários. Dano moral.

Não observância de regras mínimas de higiene laboral.

Ação civil pública. Realização de horas extras além do limite legal. Procedência.

de intervalo para descanso e alimentação, prejudica a saúde do trabalhador, levam-no à fadiga e ao estresse, e podem provocar acidentes de trabalho.

Motorista caminhoneiro. Trabalho em dupla. Necessidade do serviço. Tempo à disposição.

Restou evidenciado nos autos que o caminhão da reclamada rodava as 24 horas do dia para atender às necessidades dos seus clientes.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Licença-prêmio. Empregado público. Cabimento.

Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.