Julgamento extra petita. Pretensão à percepção do terço de férias não postulado.

O princípio básico do exercício da jurisdição é a inércia do Poder Judiciário, que decide a lide nos limites em que foi proposta, uma vez constatada a possibilidade jurídica do pedido.

Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas após a sua publicação.

Recurso de Revista. Horas extras. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

Enquadramento sindical. Empregado de associação de bancos. Serviço de compensação de cheque e outros papéis.

CIPA. Renúncia a cargo. Representante dos empregados.

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Nulidade da Decisão.

Não caracteriza negativa da prestação jurisdicional, quando o julgador, atendendo aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais não teriam pertinência as alegações produzidas no recurso.

Destituição da função de confiança. Reintegração. Não-provimento.

Recurso de revista. Horas extras. Intervalo não concedido. Dano moral. Assédio sexual.

Indenização por danos morais. Ofensa à honra.

Recurso de revista.

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a marcação de cartão-de-ponto. Ônus da prova.

Bancário. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Integração e novo pagamento de horas. Não-provimento.

Recurso de revista. Contrato de trabalho suspenso. Invalidez. Fechamento do estabelecimento empresarial. Ruptura contratual.

Recurso de revista. Terceirização ilícita.

Atividade fim. Enquadramento do reclamante como bancário.

Horas -in itinere. Invalidade.

Supressão do pagamento por meio de norma coletiva.

Recurso de revista. Dano moral. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Decadência. Mora salarial. Percalços financeiros causados ao empregado. Abalo psicológico.

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Agravo de instrumento. Redução salarial. Ausência de unicidade contratual.

Aviso prévio. Súmula nº 276 do TST.

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.