Horas extraordinárias.. Atividade externa. Ausência de anotação desta condição na ctps do trabalhador.

Recurso. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não conhecimento.

Recurso. ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Recurso ordinário interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade e reflexos.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Ação rescisória. Prova falsa. Retratação de testemunha.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Seguro-desemprego. Habilitação. Indenização. Conversão. Impossibilidade.

Dano moral. Fase pré-contratual.

Promessa de contratação frustrada. Indenização devida.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Contribuição previdenciária. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

Responsabilidade pelo recolhimento.

Horas in itinere. Caracterização. Limitação por norma coletiva.

Embargos de declaração. Remessa via fac-símile após as 18 horas do último dia do prazo legal. Intempestividade.

A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 252/258, via fac-símile (originais às fls. 260/267), alegando a existência de contradição no julgado, acarretando equívoco na análise da admissibilidade do recurso.

Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Habeas corpus: Depositário infiel. Legalidade da ordem de prisão.

Tratando-se de confronto entre princípios e garantias constitucionais, é necessário encontrar um resultado interpretativo que, na prática e em cada caso, não esvazie por completo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, de estatura igualmente constitucional.

Horas extras prestadas com habitualidade. Compensação de jornada.