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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 12:59
Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade
anos de idade, obter o certificado de conclusão do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2015 - 09:37
Abono de permanência e Aposentadoria Integral
Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 13:02
INSS é condenado a pagar salário-maternidade a trabalhadora rurícola
INSS foi condenado ao pagamento de quatro parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2015 - 16:24
Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2015 - 10:59
Turma determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional
posse do imóvel, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2014 - 14:14
Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes
O Tribunal determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 15:01
Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
Negado provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 15:06
Judiciário pode avaliar questões de concurso quando houver flagrante erro na correção da prova
O juízo de primeiro grau entendeu que a questão nº 78 da prova objetiva foi mal formulada, o que teria prejudicado a impetrante
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 10:38
Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
A sentença concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 12:55
Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
TRF da 1ª região garantiu continuidade do pagamento de pensão por morte a companheiro do segurado
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 15:14
DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial
A certificação visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 13:37
Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 11:49
Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
portadoras da AIDS até que fosse realizado seu exame de sangue
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 14:40
Candidato aprovado não pode ser prejudicado por erro da Administração
O Colegiado ressalta que consta dos autos que o referido certame não foi homologado por decisão do
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 10:52
Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 13:57
Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do MEC
O desembargador esclareceu que a graduação ou certificado superior na área de Libras pode ser substituído caso o candidato tenha outras declarações emitidas pelo MEC comprovando a proficiência em Libras
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:49
Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar
A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 16:47
Princípio da insignificância não se aplica em exploração ilegal de radiofusão
“Para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o nexo entre a adequação
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 14:00
Homicídio em navio gera indenização de R$ 368 mil
A MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização à mãe de uma tripulante pelo assassinato da filha no navio da empresa
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 17:00
Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
Tribunal concedeu a estudante o direito de permanecer no curso de Ciências Biológicas, mesmo tendo perdido o prazo para matrícula
