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AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para

Supremo suspende eficácia de quebra de sigilo determinada pela CPMI do Banestado

Celso de Mello esclareceu, também, que a medida liminar concedida e as determinações constantes da presente decisão devem prevalecer até o final julgamento do Mandado de Segurança.

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Amapá questiona no Supremo leis que permitem doação de imóveis

Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos

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Mudança legislativa: o álcool e a direção de veículos

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Dos diversos aspectos da fraude e suas conseqüências

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