Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Sucessão trabalhista, mesmo precária, gera obrigação solidária da empresa sucedida

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

1ª Turma admite que prisão civil não é mais aplicável a depositário infiel

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Empregado vítima de boato e calúnia deverá ser indenizado

Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

As diferenças salariais deferidas por equiparação são devidas por todo o período contratual, incluindo a licença maternidade, ainda que não tenha sido feito pedido específico quanto à parcela. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que sejam acrescentados os valores referentes à equiparação salarial, no período de afastamento por licença maternidade.

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não a exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo, principalmente se frustradas as tentativas de execução contra o sócio majoritário. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, ao negar provimento ao recurso interposto pela sócia minoritária que pretendia a desconstituição do bloqueio do seu saldo bancário.

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro