Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

Recurso de embargos. Nulidade da decisão do eg. Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Manifestação sobre tempo de serviço.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

TRF3 Confirma Condenação de Acusados de Apresentar Atestado Médico Falso Perante o INSS

Uma das rés requereu absolvição por considerar que sua participação no crime foi de menor importância

Demissão só vale após fim do prazo do auxílio-doença, decide TRT-3

TRT da 3ª Região manteve sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo INSS

TRF3 Declara a Legalidade de Majoração de Alíquotas do RAT Pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento

Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé

Reclamante pediu na Justiça do Trabalho a condenação de seus ex-empregadores ao cumprimento de obrigações trabalhistas, como a anotação de sua carteira de trabalho, entre outras

Aluno pode estagiar mesmo sem nota mínima exigida pela universidade

Decisão do TRF3 confirma entendimento da 1ª Vara Federal de Santo André

Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

TRF3 entendeu que equipamento importado pela editora oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais

JT reconhece relação de emprego entre teleatendente e cooperativa de trabalho médico

Reclamante sempre executou tarefas diretamente relacionadas com a atividade-fim da cooperativa médica

Servidor Público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto