Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.

Contrato de trabalho. Alteração. Limites. Art. 468 da CLT.

Horas extras. Trabalho externo. Vendedor.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Penhora. Cana-de-Açúcar. Preço vil.

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.

As disposições do Regulamento Interno do empregador, vigentes à época da admissão do trabalhador, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.

Horas Extras e Reflexos. Diferenças.

Indefere-se o acréscimo de horas extras e reflexos se não comprovada incorreção ou insuficiência nos pagamentos já efetuados.

Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.

HORAS EXTRAS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Se na inicial o pedido de pagamento de horas extras é feito depois de relatados os horários laborados de segunda a sexta-feira, delimitando-as àquelas laboradas além das 220 horas mensais, 44 horas semanais e 4 horas aos sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).

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