Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

TRF 3ª Região elimina agravos antigos

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber

Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui

Jogador de futebol que teve carreira encerrada por acidente em treino recebe indenização por danos morais.

durante os treinos, a 5ª Turma do TRT-MG elevou de R$1.500,00 para R$5.000,00 a indenização por