Adicional de insalubridade.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés, pela r. decisão proferida às fls.61/77, cujo relatório

Salário complessivo. Pagamento parcelas englobadas. Salário-base e adicional de insalubridade.

Vedação. Aplicação da Súmula nº 91 do TST.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Recurso da reclamada. Pequeno atraso no comparecimento à audiência inicial.

Não comprovação. Aplicação dos efeitos da revelia.

Auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Auto de infração por trabalho sem registro em CTPS. Legitimidade.

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.

Competência em razão do local. Acesso à justiça. Art. 651 da CLT.

Contrato de estágio. Fraude. Vínculo de emprego.

emprego quando celebrado com as formalidades legais e quando visar à formação profissional do acadêmico com sua inserção no mercado de trabalho.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Indenização por danos morais.

Agressão no local de trabalho comprovada.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Horas extras. Exceção do art. 62, inc. I da CLT.

Vendedor externo. Não caracterização.

Embargos de terceiro. Penhora sobre bem móvel.

Propriedade. Comodato.

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

Contrato de trabalho. Benefícios. Promessa verbal.

Ressarcimento das despesas de alimentação.

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e

CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.

Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto

Serviços sociais autônomos. Regime jurídico de direito privado mitigado por normas de direito público. Admissão de pessoal.

Exigência de prévio processo seletivo de caráter objeto. Respeito aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade. Interpretação sistemática efetiva da constituição da república.

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por

Dano moral. Indenização. Ociosidade forçada do empregado como medida punitiva ou represália.

Pelo fato do empregador deter o poder diretivo na organização do trabalho, não está autorizado a praticar atos que possam constranger o empregado.