Competência da Justiça do Trabalho. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho (doença profissional).

Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Vale-Transporte. Indevido o vale-transporte quando o reclamante não logra demonstrar a existência dos requisitos necessários à sua obtenção. Embargos conhecidos em parte e providos.

RR. Confissão ficta do reclamante. A mens legis do artigo 843 parágrafo segundo da CLT é a de preservar a possibilidade do adiamento da audiência, a fim de garantir ao reclamante - que justificadamente esteja impossibilitado de comparecer em juízo - a oportunidade de eventualmente fazê-lo, ou até mesmo, de ter seu depoimento tomado onde se encontre.

Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.

o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Recurso de revista. Alteração do horário de trabalho, de noturno para diurno.

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988

Rescisão indireta. Omissão patronal da efetivação dos depósitos de FGTS.

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Dano moral. Indenização. Ofensa à honra do reclamante mediante palavras irrogadas em contestação.

Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Intermitência.

Sucessão trabalhista. Caracterização. Concessão de serviço público. Contrato de arrendamento.

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público