Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Corretagem imobiliária configura relação de trabalho

Constituição de capital não cumprida no prazo é convertida em indenização substitutiva

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional

de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).

Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União

MPT possui legitimidade para discutir irregularidades no sistema de dupla pegada

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para figurar como autor de ação civil pública

JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa

. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG manteve sentença que declarou a existência de

Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de empresa a pagar indenização por danos morais

TRT anula acordos celebrados com objetivo de lesar terceiros

A 2ª SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRT-MG julgou procedente ação rescisória