Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Lei municipal. Instituição de gratificação.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ou acordos, não extensível.

Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

Culpa do empregador não comprovada. Indenizaçao indeferida.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Município. Empregado celetista. Competência da Justiça do Trabalho.

Renova a recorrente preliminar argüindo a incompetência material desta especializada, ao argumento de que o recorrido foi contratado nos moldes do regime jurídico-administrativo e não celetista.

Lide simulada.

Admitida pelos consignados a celebração de acordo com a consignante quando da extinção do contrato

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo.

Título executivo.

Responsabilidade subsidiária.

Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incabível.

Contribuição previdenciária. Juros.

O fato gerador da contribuição previdenciária suscetível a cobrança pelo judiciário trabalhista é a sentença.

Aviso prévio indenizado. Não incidência de tributação.

O aviso prévio indenizado não decorre do labor do empregado, tendo caráter estritamente indenizatório, não incidindo sobre ele a tributação.

Assédio processual. Caracterização.

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