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Homem preso ilegalmente receberá indenização

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TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico

pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.

Pedido do Estado do Rio de Janeiro sobre verba do metrô é arquivado pelo Supremo

Mantida liminar que suspendeu licitação de transmissão de dados para Justiça no RN

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Pane elétrica queima eletrodomésticos e gera indenização

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RGE deve indenizar noivos por demora no restabelecimento de energia durante casamento

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