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Provas devem embasar pedido de tutela antecipada

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Mantida ação para ressarcimento de valores apropriados indevidamente

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Mantida condenação a acusado de roubar e agredir idoso

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Conselho suspende pagamento de precatório de R$ 18 milhões

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Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão