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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 16:27
Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3
Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:58
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 15:22
É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício
Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 14:26
Ausência de nexo causal entre atuação da União e do Incra e invasão por parte de integrantes do MST leva julgadores a negar indenização
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, pedido de proprietário da Fazenda Ilha do Sol.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 10:16
Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médicos-hospitalares
O recurso foi interposto no STJ pela Oncoclínica São Marcus S.A. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:39
STJ rejeita parcialmente denúncia contra desembargadores do TRF da 3ª Região
Público contra três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 17:53
Julgamento no TRF de juízes e delegados da PF deve terminar hoje
O julgamento da Operação Anaconda, que começou terça-feira no TRF (Tribunal Regional Federal), em
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2004 - 07:03
Tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública pode ser computado para aposentadoria
O ministro negou pedido de reforma da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 17:09
Setor de combustíveis: Recurso judicial assegura direito a tomada e manutenção de crédito de PIS e COFINS na compra de Diesel por mais tempo
Regional Federal da 5ª Região, ao analisar recurso interposto por um distribuidor de combustível de Natal/RN.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 16:35
Candidato pode ser eliminado de concurso público por falsa autodeclaração para cotas
A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido do Ministério
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 09:53
DNIT também tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ
A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 10:45
Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou portaria com regras de cadastro de representantes
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 12:31
Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
, no Agravo de Instrumento (AI) 771770 interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 11:46
Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 18:07
Colégio Pedro II não é obrigado a matricular alunos com necessidades especiais, repetentes ou fora do limite de idade
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido do Ministério
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 09:49
STF rejeita suspeição de impedimento de vice-procurador geral da República para atuar em HC.
de Suspeição (ES 5) levantada pelo ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) José Eduardo Carreira Alvim.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Julho de 2014 - 13:15
Notícia desabonadora veiculada em jornal de circulação regional.
Indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 11:28
Tribunal Regional Eleitoral desaprova contas de campanha de Maluf
Contas não registravam serviços no valor de R$ 168.650. Deputado pediu para reportagem ligar para seu advogado, que não atendeu
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Array Publicado em 2011-01-13T15:45:31+00:00
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
Inovação recursal. Ausência de causa de pedir relacionada ao pleito de indenização decorrente de danos morais.
