Não se configura depositário infiel em penhora de coisa futura

No caso em questão, o impetrante ofereceu preventivamente habeas corpus em favor de outrem (paciente), sustentando que este está prestes a sofrer constrangimento ilegal por parte do Juízo da VT/SP.

TAM é proibida de repassar adicional de combustível a usuário do serviço

A 2ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar, dia 15 de dezembro, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT, com pedido de antecipação da tutela, para que a TAM Linhas Aéreas S.A. deixe de cobrar taxa ou adicional de combustível nos serviços de transporte internacional.

Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Santander terá de pagar R$ 50 mil por violar sigilo bancário de funcionária

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região determinou que o Banco Santander indenize uma ex-funcionária que teve o sigilo de sua conta corrente quebrado.

Professor que ganha licença para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento

O TRF condenou um professor adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a ressarcir os cofres públicos dos salários recebidos no período de seu afastamento cursar o doutorado no exterior.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

TJs dizem ter enviado dados ao CNJ

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical