Pensões deixadas por servidores aposentados até 2003 podem ter paridade com salários da ativa

A garantia de correções iguais às aplicadas aos salários dos servidores da ativa para as pensões concedidas após 31 de dezembro de 2003 em favor de beneficiários de servidores que já estavam aposentados ou tinham direito a requisitar a aposentadoria nessa data.

Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

Consórcio terá de restituir montante a cliente que desistiu do grupo

Uma decisão da Justiça local vai beneficiar um consorciado que desistiu do grupo em virtude de dificuldades financeiras.

São Paulo condenado a pagar advogados pela venda de Juninho Paulista

Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade

Briga de trânsito leva a indenização

Não apedrejem a moça nua

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

TJ do Rio manda Nextel mudar seu sistema de tarifação

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

Cliente pode exigir conta detalhada

Plano de saúde deve reduzir reajuste

Eurico é condenado a dez anos de reclusão

Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Lei nº 11.450, de 07/02/07

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal